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Vereadores receberão salário mínimo em 2017... Na Paraíba!

Água Branca - Paraíba - Blog do Asno
Ultimamente tenho me envolvido em diversos debates devido ao meu posicionamento sobre o inchaço na Câmara Municipal de Birigui. As críticas que recebo não são por que me posiciono contra os vereadores e sim por que sou CONTRA os eleitores. Como eleitores não podemos permitir que se traga ao pleito um candidato que carrega toda uma vida pregressa com vícios que demonstram que ele não possui aptidão para representar e cuidar do interesse do povo, principalmente, para que não venha a cometer crimes de improbidade desviando recursos necessários para uma boa administração orçamentária. Isso nunca acontece! Esse comportamento primata por nossa parte favorece o crescimento de culturas parasíticas na política de forma geral. Acontece, principalmente, porque não queremos entender quais as reais atribuições dos nossos representantes. Li recentemente uma notícia que tornou o município de Água Branca na Paraíba muito conhecido no país.
 
A partir de 2017, os nove vereadores de Água Branca (a 373 km de João Pessoa), no sertão da Paraíba, vão receber salário mínimo para exercer a função. A decisão foi tomada de forma unânime pelos parlamentares na sessão da última sexta-feira (17). Hoje, o salário dos vereadores da cidade é de R$ 2.700. A estrutura da Câmara é pequena: são oito servidores concursados e três assessores para cada um dos vereadores, que atuam na área jurídica e contábil. Segundo o presidente da Câmara, Miraci de Sousa (DEM-PB), a decisão foi tomada por conta da crise econômica que atinge o país. "A queda de orçamento do município do mês passado para cá foi de quase 50%, e tínhamos que ajudar de alguma forma a cidade. Recebi a ideia de um vereador, vi que era possível, procurei os vereadores e não tive dificuldades", disse o parlamentar, que não pretende disputar a reeleição em outubro, mas vai lançar o filho. "Ele tem muitas propostas para melhorar o município."
 
Considero nobre a atitude dos vereadores de Água Branca e muito justa para com a população que representam. Porém, como eleitor e de outro município com outra realidade, o que me incomoda não é o número de vereadores de uma câmara ou quanto eles recebem pelos seu serviços. O que realmente pesa é que a cada pleito vemos a representação degenerar cada vez mais devido a ausência total de preparo dos eleitos e dos eleitores. Poucos ou quase ninguém sabem realmente o que é e o que deve fazer um vereador. Definição simples: VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos entre os desejos da população e o poder Executivo, ou seja, o prefeito. Existe no idioma brasileiro o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil. Vereador não recebe salário e sim um subsídio mensal.

Os muitos candidatos que irão buscar votos durante o pleito deste ano não têm a menor ideia do que significa ser vereador de fato. Basta que se observe que nas campanhas eleitorais os candidatos prometem o que, constitucionalmente, não poderão cumprir por total falta de amparo legal. Eles falam o que o povo gosta de ouvir praticando uma fraude eleitoral e o povo comete um crime ainda maior por abster-se de compreender as funções de seus representantes. Os Vereadores têm quatro funções principais:
  1. Função Legislativa:  consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Em resumo, o vereador é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à Administração Pública, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da Saúde, da Educação, do Esporte, da Cultura, do Lazer, do Asfalto, do Meio Ambiente, do Trânsito, dos Loteamentos e Casas Populares, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI determina ou autoriza. Pela Constituição Federal, no artigo 2.º, diz que: “São Poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O LEGISLATIVO, que vota e fiscaliza a aplicação das leis, o EXECUTIVO, que executa as leis e o orçamento votados pelos Vereadores, e o JUDICIÁRIO, que serve para resolver qualquer litígio.

Existe ainda o Ministério Público que, através de suas Promotorias, se constituem os defensores da sociedade. Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Promotor de Justiça, que analisará o caso e, conforme for o seu entendimento poderá ajuizar a devida ação na defesa dos interesses coletivos que, posteriormente, será decidida pelo Poder Judiciário. Tanto os Vereadores como o Prefeito podem apresentar Projetos de Lei que são encaminhados à Câmara de Vereadores para serem votados. Uma vez aprovados pelos Vereadores e sancionados pelo Prefeito, transformam-se em Lei. Um Projeto de Lei pode ter iniciativa popular, sendo proposto por um número mínimo de 5% dos eleitores do Município. Os Vereadores não podem apresentar projetos que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros, cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo e serem votados pelos Vereadores.

Espia! De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, até 75% do salário dos deputados estaduais. Considerando que existem 594 congressistas, 1.059 deputados estaduais e quase 60 mil vereadores no país, imaginem se o exemplo de Água Branca se estendesse a todos os municípios e também nas assembleias estaduais e federais! Quanto de economia real para os cofres públicos! Isso só passa pela cabeça do eleitorado por que ele não se sente representado de fato... E a culpa é nossa!

A maioria esmagadora dos candidatos às vagas do legislativo se interessam mesmo é pelo subsídio mensal ao qual terão direito, os favores que conquistarão de seus padrinhos políticos enquanto mantiverem influência sobre o eleitorado e nos privilégios por serem "autoridades" municipais. Outra vez o eleitor é culpado porque age como se o mandado do seu candidato eleito não pertencesse ao povo e não ao parasita. Não existe adjetivo mais coerente para essa classe de políticos que estamos sustentando atualmente. Afirmo com todas as letras que quase a metade dos políticos ativos no Brasil são decentes. Porém, suas ações são inexpressivas diante de tanta insuficiência por parte do restante.

Tem vereador que se acha melhor que os outros e se incomoda quando a população considera a todos como canalhas, mas o fato é que, mesmo com quase 50% de gente adequada como representante nas casas legislativas e até no executivo de muitas cidades, a representação é porca e sempre mais alinhada com os interesses partidários ou pessoais do indivíduo investido da atribuição representativa. Basta acompanhar as sessões e ver como discursam os campeões da democracia! Eles deveriam trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações e desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito. Na elaboração da Lei Orgânica do Município, nossa Constituição Municipal, deveria haver um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local e o prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica. Leiam a Lei Orgânica e verifiquem se tudo o que está ali satisfaz plenamente a população! Muitas coisas são decididas ao arrepio dos interesses do eleitorado e isso porque os retardados permitem!

Não é novidade. Todos nós sabemos que eleições são um circo de horrores. Logo iniciará a romaria de eleitores cafajestes a procura de candidatos dispostos a negociar pela "representatividade". São eles os culpados pela maior parte da pobreza de representantes que temos. Mas, não para por ai! Os descrentes na política, os que se preocupam mais com a eleição do executivo, os anuladores, os que acham que tanto faz, os que se acreditam submissos aos poderes, quando é o contrário, e os que não compreendem direito o seu papel na sociedade são responsáveis pelo resto. Como resultado, temos gente que nada entende de cumprimento de leis legislando em nosso nome. Pior! Durante quatro anos assistimos a um braço de ferro entre os eleitos para a casa legislativa e o prefeito por puro capricho partidário. Na maioria das vezes a oposição que se forma contra um prefeito não é devido a incapacidade deste para governar a cidade, mas sim, para inviabilizar seus projetos de maneira a que venha favorecer um candidato derrotado e que conta com o apoio dos algozes do vitorioso.

Essa mesquinharia irá durar enquanto o eleitorado brasileiro for a merda que é! Não há maneira mais civilizada para se atribuir um nome melhor para nossa atuação nos pleitos. Não há outra saída para isso. Não há esperança alguma enquanto depositarmos nos outros a esperança de que ajam da melhor maneira em nosso favor. Isso nunca acontecerá!

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