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Vereador Paquinha propõe lei para fechar mercados aos domingos!

José Roberto Merino Garcia, o Paquinha - Um Asno
Todos sabem que não leio o jornal de circulação regional desde que me pediram gentilmente para não fazer uso de suas imagens e notícias. Contudo, sempre sei o que sai lá através da Fã Page do meu colega Fabiano Amadeu, o Pô Birigui. A mais nova febre nas discussões dos prós e contras é a proposta que o vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (PSD), quer submeter a votação de seus pares. O edil ainda se diz seguro de que sua proposta tem o apoio dos demais e será aprovada. O que quer Paquinha? Quer fechar definitivamente os estabelecimentos como supermercados e mercados aos domingos! Porque sua proposta está equivocada e, portanto, deveria ser retirada para futura proposição após consulta pública? Simples!

O que o vereador propõe é absolutamente legítimo e em consonância com as Leis Estaduais e Federais e encontra amparo nas diversas jurisprudências. A simples imposição de horário, vale dizer, do período de atendimento ao público, é competência dos municípios e não se confunde com a intervenção do domínio econômico. Há uma diferença fundamental entre estabelecer normas de comércio e fixar horário de comércio: aquelas são de competência da União, este último é do Município, porque traduz, tão-somente, a ordenação de uma atividade urbana, que é o comércio local.

Porém, ao impedir-se o funcionamento de supermercados, hipermercados, mercados, entre outros, em domingos e feriados, o vereador está contrariando um consenso que já existe na categoria e caminhando na direção oposta de outros municípios que são mais flexíveis na admissão de tal horário. Existe, ainda, um entendimento da CCT de 2009/2010 que adota um regime de trabalho de 1X1 – um domingo trabalhado/outro de folga – ou o 2X1 – dois domingos trabalhados/outro de folga. Neste último caso, atenção, há o bônus de 3 (três) folgas que devem ser concedidas ao trabalhador. O domingo, nos termos da lei, é dia normal de trabalho para abraçar todas as profissões que não podem deixar de executar suas funções, tais como médicos, motoristas, pilotos, etc. Mas, o vereador quer transformar uma cultura (ruim, aliás!) antiga e único recurso para pessoas que são operárias em uma cidade que trabalha de segunda à sábado reservando para as compras necessárias e o lazer apenas no domingo. Sem o funcionamento dos mercados aos domingos, muitos sairão prejudicados. Sem o horário de venda do comércio extra, muitos comerciantes, inclusive os de alguns bairros, também serão prejudicados.

Trabalho aos domingos e não ligo, mas conheço muita gente que o faz e está insatisfeita. Contudo submetem-se porque o salário, em alguns casos, é mais atrativo do que o oferecido pelas esteiras das indústrias de calçado de Birigui. Particularmente, acho que regulamentação do comércio deve estar relacionada a problemas de segurança, por exemplo. O que não é o caso, tendo em vista que assaltos e outros delitos ocorrem com ou sem o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Com certeza a ideia de Paquinha tem amplo apoio de outro vereador, Ricardo Kumazawa (PT), que é proprietário de mercado e, como outros comerciantes, pode se sentir prejudicado frente aos mercados maiores porque não concorda com o funcionamento aos domingos. Bom, daí é outra história e está mais relacionada ao poder da livre iniciativa e da competição mercadológica! Mas, então... Porque resumir apenas aos mercados? Porque não estender a todas as atividades comerciais que funcionam aos domingos. Farmácias, ou postos de gasolina, por exemplo? Impensável, não é...

Em tempo! A certa altura lendo alguns comentários no Pô Birigui, vi que alguém chegou a julgar os trabalhadores que se submetem ao regime de escala como pessoas que pouco se dedicaram nos estudos. Essa verdade não se aplica a nossa cidade! Há muitas e muitas pessoas bem formadas e até pós-graduandos preenchendo vagas no comércio e na industria se sujeitando a um salário ridículo porque nossa região não oferece muitas oportunidades a quem busca desenvolvimento acadêmico. Nem todos podemos e escolhemos ser professores e dentistas! Quem sabe nossos edis deveriam se preocupar mais com o desenvolvimento de nossa cidade para aumentar suas oportunidades e menos com regras de funcionamento do comércio local.

2 comentários:

  1. Prezado, Nilson, não sou de Birigui. Mas me sinto incomodado com a abertura de mercados e hipermercados aos domingos. Especialmente, quando sei que estas folgas não são muito convenientes para os funcionários. O que dizer do marido que só folga na quarta, quando a mulher folga no fim de semana? Desencontro total! O comércio quer lucrar. O dono alega que dá as folgas, mas quem dança é o funcionário. No dia da eleição, por exemplo, várias pessoas justificaram o voto, porque não podiam viajar para suas zonas eleitorais. O que dizer dos feriados em que os comerciantes insistem em abrir as portas? E há pouquíssimos donos de tais comércios que trabalham nos fins de semana. Acho que está na hora de buscarmos um consenso.

    Abração!

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  2. Este vereador, deveria usar o nome de Panaca, não paquinha. Apresentar uma proposetura destas, ele anda na contra mão da evolução. Será que ele sabe que nos grandes centros e (é onde esperamos que Birigui chegue o mais breve possível) existem Supermercados e Shopings que permanecem abertos 24 hs. O que ele diria sobre isto, ou ele vive ainda na época das cavernas.

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