Perigo Iminente: Aumenta o barulho para pressionar pelo "Controle Social da Mídia"

Aí... Esse texto é graúdo, mas é apenas a introdução para um debate que considero muito sério, grave e que nos ameaça com a perda de uma conquista que custou muito a humanidade. Falo da agenda que vigaristas intelectuais pretendem empurrar goela abaixo da sociedade brasileira através do seu "Controle Social da Mídia". Não é de hoje que essa discussão está em pauta e não levará mais do que dois anos para ganhar a aprovação da massa, sob uma falsa alegação de justiça e democratização dos meios de comunicação. Vejo muita gente bem intencionada, mas com grande deficiência de ácido glutâmico no cérebro a defender tal manobra que só interessa a regimes totalitários de governo. Querem esfregar na fuça de quem é contra a tal "Lei de Medios", que vem sendo implantada e aplaudida em várias outras nações, mas esquecem-se das peculiaridades de cada uma delas. Na Inglaterra, por exemplo, alguns tabloides usaram métodos criminosos para adulterar ou forjar informações. 

Naquele caso, o que provocou as reações da sociedade e a devida retaliação não foram informações desabonadoras ao governo mas o uso de práticas criminosas. Nada em nossa imprensa se compara aquilo. Nada do que é noticiado ou denunciado no Brasil tem a ver com chantagem, espionagem e extorsão. Ou seja, nada justifica que no Brasil a tal regulação ou "controle social da mídia" seja necessária. O que foi estabelecido na Inglaterra já existe e está previsto em nossa legislação, como pedidos de desculpas por eventuais erros publicados e direito de resposta às pessoas que eventualmente sejam envolvidas de forma equivocada no noticiário. Bem diferente da proposta encaminhada pela CUT e pelo FNDC (Forum Nacional de Democratização da Comunicação), e endossada pelo diretório nacional do PT que diz o seguinte em um de seus parágrafos:

“O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade cultural.

Tá! "Mecanismos de Controle"! Quem vai controlar? Baseado em que critérios? Que espécie de controle? Quem decidirá quais são os conteúdos bons e maus? Ora bolas! O PT ignorou o fato de que a mesma pesquisa que atribuiu 76% de aprovação à presidente Dilma revelou que 38% dos entrevistados percebem o noticiário da mídia como favorável ao governo, 34% consideram neutro, e só 11% avaliam como negativo. É um golpismo que só existe no discurso do Presidente Nacional do PT, Rui Falcão e do, CRIMINOSO CONDENADO, José Dirceu. A que porra de "oligopólio" da comunicação O FNDC se refere? No Brasil existem mais de 500 emissoras de televisão! Agregam-se a elas, formando o que chamamos de mídia, 11 mil emissoras de rádio, 5 mil revistas e outros milhares de jornais. Isso sem mencionar o exagerado volume de blogs e sites, muitos deles financiados com dinheiro público, e que são a mais concreta prova de que nesse país HÁ pluralidade e liberdade de opinião.

Querem saber por que essa lei não presta para o Brasil? Querem entender por que é importante para alguns pilantras que no Brasil haja tal "controle"? É mole! Mas primeiro, vejam o que já está explícito em nossa Constituição. A Constituição Federal brasileira estabelece a liberdade de expressão como uma garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros. Outras democracias, tão "atrasadas" quanto a brasileira, também reconhecem e asseguram a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e ainda proíbem cerceamento da liberdade religiosa, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e de ajuntamento pacífico. Em muitos países extinguiu-se o tal Delito de Opinião que, na verdade é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. Não se pode transformar a opinião e a liberdade de expressão em uma atitude delituosa. A Constituição, em seu art 5° inciso IV reza: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;".

O grande perigo é que tem crescido a ideia, propagada por certa classe de pessoas, de se ter um controle de conteúdo do que é publicado no país. Ora, porque perigo? Porque nesse reino tupiniquim, todos são livres para pensar, mas se for da mesma maneira! O negócio é que isso já ocorreu antes na história. Foi assim com o nazismo que culminou na asfixia total dos direitos dos judeus e foi assim na China comunista, onde até hoje se policia e censura manifestações de opinião, sobretudo na internet. E é assim em todos os regimes autoritaristas globo afora! Tudo começa com um pomposo e fascinante discurso com apelo social e demagogicamente agressivo contra os que pensam diferente. Para esses heróis da nova juventude brasileira, quem não defende os mesmos valores que eles deve ser tratado como inimigo e não adversário intelectual. Divergir dos argumentos e opiniões alheias é um exercício normal do senso crítico legado a qualquer ser humano e faz parte do jogo democrático.

Quando esse fetiche autoritário surgiu entre os alemães, entre os russos e os chineses pré-revolução, houve forte adesão da massa que mal entendia o que se lhes empurrava. O tal "controle" era oferecido como uma justiça social e um equilíbrio necessário para que as mudanças pudessem ocorrer. Nada mais sedutor! Ocorre que é impossível impedir que tal mecanismo evolua para um colégio de mediadores e censores muito "bem intencionados" e aparelhados pelo governo para manter a ordem. A pergunta é: a qual ordem estaremos submetidos no futuro. No início é sempre bacana, tal como um casamento!

O risco embutido na proposta do FNDC é a criação de um policiamento (ideológico, filosófico, religioso, fisiológico, etc) do pensamento, ressuscitando uma modalidade do delito de opinião. Ora, "a punição por expressão de opinião, por mais que se trate de uma convicção que choque o sentimento da maioria, se a manifestação não se caracteriza como algo ilícito, se apresenta como ato arbitrário, por mais elevado que seja o padrão moral de quem assim age", quem afirma isso é a Justiça brasileira! Podemos, em tese, discordar de quaisquer argumentos específicos, mas não podemos obstruir o direito de manifestação de quaisquer cidadãos. Caso em que uma opinião individual, mesmo não merecendo endosso, não deve ser passível de punição, se não ferir a legislação vigente. Se não somos capazes, ainda, de conviver com uma opinião divergente, estamos longe de sermos uma democracia e muito mais de sermos livres.

Os meios de comunicação devem manter sua independência perante os governos, bem como garantir a manutenção dos direitos à expressão e o confronto de diferentes correntes de opinião. Grupos que hoje se reúnem aos gritos, esperneios e badernais em nome de uma suposta liberdade de expressão estão longe disso. Referi-me a eles na ocasião da visita da blogueira Yoani Sánchez (aqui e aqui), e volto a ver atitudes semelhantes no caso do Pastor e deputado Marco Feliciano (aqui e aqui). Nesse caso, os que se dizem progressistas demonstram bem o que para eles é liberdade de expressão. Porém, segundo a Lei n° 5.250/97, tais atitudes estão muito bem tipificadas como Crimes contra a Honra. Vejamos:

A Lei n° 5.250/97 estabelece os crimes de calúnia, difamação e injúria.

Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa. § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. § 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos. 

Art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade somente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública; b) se o ofendido permite a prova. § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interesse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dele. 

Art. 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro: Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região. Parágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena: a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Está evidente que desde que uma manifestação não atinja a honra na forma de calúnia, difamação ou injúria, a manifestação do pensamento é livre. Não podemos deixar retornar o temor de manifestação do pensamento como existiu, outrora, em regimes autoritários, resultando em prisões, interrogatórios e torturas por haver o indivíduo, tão somente, cometido o "delito" de manifestar seu pensamento, ou de discordar de outro pensamento. Não sendo ferida a honra, coibir o verbo e a liberdade de expressão é instituir, de novo, o delito de opinião, o que pode nos levar  ao risco de cometer, ainda, o constrangimento ilegal. Obviamente, mesmo em se tratando da exteriorização do pensamento, qualquer cidadão está sujeito a responder por eventuais excessos praticados, mas no âmbito dos crimes CONTRA A HONRA. Também estão protegidos a intimidade e a imagem porque "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, como define a mesma lei". Salvo quando a privacidade é que é apresentada de forma pública, portanto, nada de trepar em público, viu Cicarelli!!.

De volta ao raciocínio

O que temem aqueles que, de alguma forma, detêm o poder quando defendem uma ideia como essas? Com tanta gente falando abobrinha pelos cotovelos, porque fixam seus alvos em grupos de editorias como a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, a revista Veja e a rede de TV Globo? Já declarei aqui porque voltei a ler a revista Veja depois de muitos anos sem lê-la. Nunca deixei de ler o Estadão e não assisto a TV (qualquer uma) por mera convicção pessoal! Ao contrário do que vejo e leio, a tal imprensa golpista só existe no discurso de criminosos condenados e paga-paus alugados de última hora. Nunca se viu tanta demagogia esfregada na fuça dos brasileiros e a um só tempo como nos últimos 12 anos. Há jornalistas que opinam de maneira independente e divergem do senso comum. Eles podem! Há também, intelectuais medíocres que emprestam seu raciocínio obtuso para discordar e até atacar os primeiros. Eles também podem fazê-lo. O que não pode é, desrespeitando as regras do jogo e da civilidade, difamar, injuriar e caluniar os adversários!

Não querem um controle social da mídia para melhorar a qualidade da comunicação e da informação. Querem uniformizar as opiniões e alinhá-las a sua moral. Infelizmente, a sociedade brasileira, em boa parte, está apoiando uma iniciativa que carrega em si a semente para um novo holocausto no futuro. Já vivemos uma pobreza de debate político e um déficit de opinião rica em argumentos que nos eleva as alturas do escândalo. Reinam nas escolas doutrinadores militantes empossados nas vagas que deveriam pertencer a professores e isso completa nossa epopeia rumo a "asinificação" social plena. "Controle Social da Mídia" é o que se faz na Venezuela, Argentina, Equador, Cuba, China e alguns países do Oriente Médio.

Que os jornais continuem como estão! Se eu não gostar de algum, buscarei minha leitura em outro. Se não gostar de um programa de TV (como o Big Brother, por exemplo), assistirei a um documentário na TV Cultura, ou o Provocações com o Abujanra. Se não concordar com o editorial de alguma revista, optarei por outra e se ler um artigo do qual não gostei em algum blog ou site, simplesmente não retornarei a ele (como por exemplo, o do Paulo Henrique Amorim). Aliás, muitos leem apenas um único artigo em meu blog e já fazem o favor a si mesmos de nunca mais retornar, vejam como estamos num regime perfeito!