Querem mudar o país? Mobilizem-se! Suas propostas podem virar leis, não seus gritos!

Levamos tempo, mas chegamos ao estágio onde vivemos em um estado de direito onde somos regidos por leis em um regime aprovado pela imensa maioria. Ah! Mas ainda tem muito o que melhorar! Pois é... Justamente por isso que necessitamos fazer o uso correto de nossa indignação através de mecanismos que já existem e foram conquistados, inclusive nas ruas! Sei que existem milhares de professores "papo-cabeça" distribuídos pelo país afora que incitam e estimulam seus alunos com ideias bárbaras de revolução através da força. Apenas uma minoria cai nessa conversa. Eu já caí! A verdade é que nosso sistema atual permite, de fato, a participação popular, segundo as regras do jogo que todos concordamos jogar à princípio. Eu nunca ouvi um professor informar a sua classe que melhor do que colocar um milhão de pessoas nas ruas, arriscando perder o controle da situação, era botar dois milhões de assinaturas num papel e protocolá-lo na Câmara dos Deputados. As ideias que defendemos, as reivindicações e as propostas que possuímos, podem virar lei!

Por que acham mais fácil ir às ruas então? Dá menos trabalho do que ter de convencer dois milhões de pessoas de que sua proposta é justa e benéfica a todos? Por que debates são cansativos e exigem argumentos capazes de convencer, realmente, ao contrário de impor? Seriam essas as razões? Por que não estamos convencidos de que nossas propostas podem ser abraçadas, de fato, pelos outros? O que nos leva a escolher o colapso ao invés da  Constituição? Não estão entendendo? Ora! É simples!

A Constituição Federal (aquela que alguns preferem ignorar transgredindo aos seus artigos mais democráticos, o 5º, por exemplo), estabelece em seu Artigo 61, § 2º o seguinte: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”. Então... De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados, desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por, pelo menos, cinco estados brasileiros!

Não sabe como fazê-lo? Baixe aqui (download) o formulário padrão para a coleta das assinaturas. Uma vez que a exigência constitucional for atendida, basta protocolar o projeto  junto à Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo ao disposto no art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (íntegra aqui). Existe uma Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que foi criada em 2001, com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Sua principal atribuição é receber as propostas entregues pelas entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras. "Podem ser apresentadas diversas sugestões legislativas, como projetos de lei ordinária ou complementar e emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)"!

Acham pouco? Tem mais! Para ampliar o acesso da população ao Poder Legislativo, a CLP criou uma ferramenta chamada Banco de Ideias. Individualmente, o cidadão também pode apresentar contribuições por meio de sugestões que são incorporadas ao Banco de Idéias da Comissão. "Por meio desta ferramenta, o cidadão pode apresentar à Câmara dos Deputados suas ideias, as quais são organizadas em temas e ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares e das entidades da Sociedade Civil. O Banco de Ideias é mais um canal que a Câmara disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo, ou seja, é mais uma maneira do brasileiro exercer sua cidadania. Ainda tem dúvidas de como utilizar tais ferramentas? Baixe os modelos de proposta (link aqui) e identifique aquele que mais se adéqua à sugestão a ser apresentada. Depois de pronta, a proposta pode ser encaminhada à CLP das seguintes formas:

Correspondência postal

1. papel impresso, datilografado ou manuscrito
2. CD com arquivo de texto (a assinatura do responsável deve ser digitalizada)
3. correspondência eletrônica (a assinatura do responsável deve ser digitalizada)
4. fac-símile

Comissão de Legislação Participativa

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122.  

Brasília – DF. CEP: 70160-900

Telefones: (61) 3216-6690 a 3216-6697

Fax: (61) 3216-6699

E-mail: clp@camara.gov.br

Há muitas maneiras de ferramentas tão poderosas como as redes sociais e movimentos serem utilizadas. Em 2012 tivemos eleições e o fantástico movimentos que ganha ares de heroísmo hoje, apoiava exatamente quem crucificaram agora. Em 2014 teremos novamente outra eleição. Como agirão esses movimentos? Certamente tentarão engrossar as redes sociais com a falácia do Voto Nulo novamente. Ah, mas a democracia decepcionou, a melhor opção é adotar o discurso do contra, tão somente! Ok! Então a democracia é uma bosta! Beleza! Estou disposto a ouvir o que os novos anciãos da sensatez tem para oferecer como substituição ao regime que tantos sofreram para solidificar.

Como podem ver, no momento em que o diálogo deixa de ser uma opção e os direitos alheios ignorados passam a ser um efeito colateral, estamos fraudando a democracia que tanto lutamos para conquistar. Nossas reivindicações legítimas acabam sendo deixadas de lado e o que prevalece é o estado de anarquia. Continuo sendo favorável a mobilização popular, mas estamos perdendo a oportunidade de sermos melhores que a canalha que elegemos. Isso é um claro boicote a democracia!